O Windows 7 e a Lei Geral de Proteção de Dados

A Microsoft anunciou que o fim do suporte ao sistema operacional Windows 7 se encerrou ontem, 14 de janeiro de 2020. 

O que isso significa na prática? 

Todos os produtos e sistemas operacionais da Microsoft possuem um ciclo de vida que dura, geralmente, em torno de 10 anos. Com o fim do suporte técnico geral do Windows 7 os computadores poderão continuar utilizando o sistema, mas a fabricante não irá disponibilizar todos os recursos para essa versão.

A partir de hoje somente os clientes corporativos (com contratos especiais de suporte junto à Microsoft e que possuem as versões Windows 7 Professional ou o Windows 7 Enterprise) poderão contar com o suporte técnico estendido para ajustes de sistemas antigos ou alguma particularidade que impossibilite a migração para o Windows 10. Porém, esse recurso somente estará disponível, inicialmente, até o início de 2023 e além disso haverá um custo anual para adquirir os patches de segurança.

Recursos disponibilizados:

S Atualizações de segurança

S Atualizações de software

S Suporte técnico geral

R Suporte técnico estendido

Para o público em geral (demais usuários da versão antiga), a Microsoft não garantirá a permanência ou a disponibilidade deste material e/ou de qualquer auxílio. Portanto, a fabricante se isenta de garantias e condições expressas ou implícitas do seu uso e, sendo assim, qualquer risco decorrente da utilização do sistema será de responsabilidade exclusiva do usuário.

Muitos gestores optaram por não migrar para a versão 8 e, posteriormente, para a versão 10, relatando problemas e dificuldades no uso por parte dos usuários. Mas, a médio prazo terão problemas de compatibilidade com outros dispositivos (celulares, impressoras, entre outros) e também com alguns aplicativos (antivírus, programas de notas fiscais, entre outros).

Qual a relação do Windows 7 com a LGPD?

É importante explicitar que a criticidade da utilização de um sistema operacional descontinuado também está relacionada aos altos riscos de segurança da informação que assumimos com essa escolha. Sem as atualizações e correções de segurança os computadores ficarão mais vulneráveis e desprotegidos. Atualmente as novas vulnerabilidades estão sendo descobertas em larga escala e exploradas por criminosos digitais que realizam ataques em massa, como já ocorreu em 2017 com quem usava o Windows XP após o término do suporte.

Esse ataque de ransomware em 2017, que afetou empresas, hospitais e serviços públicos em diversos países, criptografava arquivos e exigia um resgate para desbloquear o acesso e retornar o funcionamento do sistema operacional.  Ele explorou uma falha de segurança do Windows que permitia executar código remotos por meio de um protocolo de compartilhamento de arquivos.

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em seu capítulo dedicado a Segurança e Boas Práticas, aborda a adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Comprovada a infração e a não adoção das medidas adequadas, as empresas ficarão sujeitas às sanções administrativas da LGPD que vão desde a advertência até a multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Como a sua empresa deverá proceder a partir de agora? 

É aconselhável que as empresas migrem para uma versão mais recente do Windows ou para outro sistema operacional ativo de forma a não ficarem sujeitas à ataques cibernéticos.

As empresas que já iniciaram o processo de substituição, de forma gradativa, terão minimizados os impactos financeiros e operacionais. Já as empresas que ainda não iniciaram a substituição e nem o planejamento terão que realizar um investimento maior atualmente, visto que a Microsoft deixou de ofertar o upgrade gratuito para o Windows 10 em 2016.

Para as que desejam continuar utilizando o Windows e migrar para a nova versão, é possível que a Microsoft repita um acordo feito em 2013 e aplique desconto em uma combinação do Windows 10 Pro e do Office 2019, lançando assim uma oferta para empresas de pequeno e médio porte.

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